Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquire a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar à [Nome da Loja / Empresa], dentro do prazo legal, a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada por correio, ou e-mail, para os seguintes contactos:

E-mail: jamansilhas@lasyerengraving.com

O cliente pode, se assim o desejar, utilizar o seguinte modelo de formulário de resolução:

Modelo de Formulário de Livre Resolução:

(Deve apenas preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para: [Nome da loja / empresa e morada ou email]

Venho por este meio comunicar que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Encomendado em ___ / recebido em ___

Nome do consumidor:

Morada do consumidor:

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel):

Data:

Condições de Devolução

Os bens devem ser devolvidos em perfeitas condições, completos, na embalagem original e sem sinais de uso indevido.

Os custos da devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de erro da nossa parte ou produto com defeito.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou da prova da sua devolução.

Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados ou confeccionados de acordo com especificações do consumidor (ex: canecas personalizadas com fotos ou nomes).