Condições e políticas de venda

Políticas de venda

A LASYER Engraving vende a utilizadores e consumidores

O conteúdo destas condições rege a nossa relação contratual para além de ter sido redigido com total transparência. Se desconhecer ou tiver dúvidas sobre algum termo, avise-nos para podermos ir de encontro à sua questão e a possa compreender na íntegra.

De acordo com o art. 97 do Real Decreto-Lei 1/2007 de 16 de novembro, de Consumidores e Utilizadores, apresentamos a informação legal e obrigatória a fornecer previamente à celebração de um contrato de compra e venda à distância.

“Artigo 97. Informação pré-contratual dos contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.”

1. Antes de o consumidor e utilizador ficar vinculado por qualquer contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento, ou por qualquer oferta correspondente, o empresário facultar-lhe-á de forma clara e compreensível, com especial atenção no caso de consumidores vulneráveis — a quem a informação será prestada em formatos adequados, acessíveis e compreensíveis —, a seguinte informação:

As características principais dos bens ou serviços, na medida adequada ao suporte utilizado e aos bens ou serviços em causa.

A identidade do empresário, incluindo o seu nome comercial.

O endereço completo do estabelecimento do empresário, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico. Do mesmo modo, quando o empresário disponibilizar outros meios de comunicação em linha que garantam que o consumidor ou utilizador pode manter qualquer tipo de correspondência escrita, incluindo a data e a hora dessa correspondência, com o empresário num suporte duradouro, a informação incluirá também os detalhes sobre esses outros meios. Todos estes meios de comunicação disponibilizados pelo empresário permitirão ao consumidor ou utilizador contactar e comunicar com o empresário de forma rápida e eficaz. Quando aplicável, o empresário fornecerá igualmente o endereço completo e a identidade do empresário por conta de quem atua.

Se for diferente do endereço fornecido nos termos da alínea c), o endereço completo da sede do empresário e, quando aplicável, do empresário por conta de quem atua, para onde o consumidor ou utilizador pode dirigir as suas reclamações.

O preço total dos bens ou serviços, incluindo impostos e taxas ou, se o preço não puder ser calculado razoavelmente de antemão devido à natureza dos bens ou serviços, a forma como o preço é determinado, bem como, quando aplicável, todas as despesas adicionais de transporte, entrega ou postais e quaisquer outras despesas ou, se tais despesas não puderem ser calculadas razoavelmente de antemão, a indicação de que poderá ser necessário pagar essas despesas adicionais. No caso de um contrato de duração indeterminada ou de um contrato que inclua uma subscrição, o preço incluirá o total dos custos por período de faturação. Quando esses contratos forem cobrados a uma tarifa fixa, o preço total significará também o total dos custos mensais. Quando não for possível calcular razoavelmente de antemão o custo total, será indicada com precisão a forma como o preço é determinado.

Quando aplicável, que o preço foi personalizado com base numa tomada de decisão automatizada.

O custo da utilização da técnica de comunicação à distância para a celebração do contrato, caso esse custo seja calculado numa base diferente da tarifa básica.

Os procedimentos de pagamento, entrega e execução, a data em que o empresário se compromete a entregar os bens ou a executar a prestação dos serviços e, quando aplicável, o sistema de tratamento de reclamações do empresário.

A língua ou línguas em que o contrato poderá ser formalizado, quando esta não for a língua em que lhe foi oferecida a informação prévia à contratação.

Quando existir um direito de livre resolução, as condições, o prazo e os procedimentos para o exercício desse direito, bem como o modelo de formulário de livre resolução.

Quando aplicável, a indicação de que o consumidor ou utilizador terá de suportar o custo da devolução dos bens em caso de livre resolução e, para os contratos à distância, quando os bens, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente por correio, o custo da devolução dos mesmos.

No caso de o consumidor ou utilizador exercer o direito de livre resolução após a apresentação de um pedido nos termos do artigo 98.º, n.º 8, ou do artigo 99.º, n.º 3, a informação de que, nesse caso, o consumidor ou utilizador deverá pagar ao empresário despesas razoáveis, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3.

Quando, nos termos do artigo 103.º, não exista direito de livre resolução, a indicação de que o consumidor ou utilizador não dispõe desse direito, ou as circunstâncias em que o perderá quando lhe assista.

Recordatório da existência de uma garantia legal de conformidade para bens, conteúdos digitais ou serviços digitais.

Quando aplicável, a existência de assistência pós-venda ao consumidor e utilizador, serviços pós-venda e garantias comerciais, bem como as respetivas condições.

A existência de códigos de conduta relevantes e a forma de obter exemplares dos mesmos, se for o caso. Para este efeito, entende-se por código de conduta o acordo ou conjunto de normas não impostas por disposições legais, regulamentares ou administrativas, que definem o comportamento dos empresários que se comprometem a cumprir o código relativamente a uma ou mais práticas comerciais ou setores económicos.

A duração do contrato, quando aplicável, ou, se o contrato for de duração indeterminada ou se prolongar automaticamente, as condições de resolução.
Quando aplicável, a duração mínima das obrigações do consumidor ou utilizador decorrentes do contrato.
Quando aplicável, a existência e as condições de depósitos ou outras garantias financeiras que o consumidor ou utilizador tenha de pagar ou prestar a pedido do empresário.

Quando aplicável, a funcionalidade dos bens com elementos digitais, dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais, incluindo as medidas técnicas de proteção aplicáveis.

Quando aplicável, toda a compatibilidade e interoperabilidade relevante dos bens com elementos digitais, dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais conhecida pelo empresário ou que seja razoável esperar que este possa conhecer.
Quando aplicável, a possibilidade de recurso a um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios ao qual o empresário esteja sujeito e a forma de acesso ao mesmo.

2. O número 1 aplica-se também aos contratos para o fornecimento de água, gás, eletricidade — quando não embalados para venda em volume delimitado ou em quantidades determinadas —, aquecimento urbano e conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material.

3. Nos leilões públicos, a informação referida nas alíneas b), c) e d) do número 1 pode ser substituída pelos dados equivalentes do leiloeiro.

4. A informação prevista nas alíneas j), k) e l) do número 1 pode ser fornecida através do modelo de documento de informação ao consumidor ou utilizador sobre a livre resolução estabelecido na alínea A do anexo I. O empresário terá cumprido os requisitos de informação previstos nas alíneas j), k) e l) do número 1 quando tiver fornecido essa informação devidamente preenchida.

5. A informação a que se refere o número 1 faz parte integrante do contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento e não será alterada, salvo acordo expresso das partes em contrário. Caberá ao empresário provar o correto cumprimento dos seus deveres de informação e, se for o caso, o pacto expresso do conteúdo da informação prestada antes da celebração do contrato.

6. Se o empresário não cumprir os requisitos de informação sobre despesas adicionais ou outros custos previstos na alínea e) do número 1, ou sobre os custos de devolução dos bens previstos na alínea k) do número 1, o consumidor ou utilizador não estará obrigado a pagar esses gastos ou custos.

7. Os requisitos de informação estabelecidos neste capítulo entendem-se como adicionais aos requisitos que figuram na Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às atividades de serviços e o seu exercício, e na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se uma disposição geral ou setorial sobre prestação de serviços, incluindo os serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, relativa ao conteúdo ou ao modo como a informação deve ser prestada, entrar em conflito com alguma disposição desta lei, prevalecerá a disposição desta lei, sem prejuízo de prevalecerem e serem de aplicação preferente as disposições setoriais no que respeita aos aspetos expressamente previstos no direito da União Europeia que lhes dá origem.

8. O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos de informação estabelecidos neste artigo recairá sobre o empresário.”

Em estrito cumprimento do exigido pela legislação vigente, procedemos à redação das seguintes condições gerais.

Condições gerais

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Produtos

DESCRIÇÃO

Todos os produtos disponíveis do site têm características e elementos comuns relativamente à sua qualidade e aos materiais utilizados. se tem alguma questão sobre a característica de algum artigo por favor contacte-nos para o mail jamansilha@lasyerengraving.com.

Nas encomendas personalizadas são usadas fotografias/imagens fornecidas pelo utilizador para aplicação nos nossos produtos. Por esse motivo, a qualidade do produto final, tem em conta a qualidade das fotografias/imagens recebidas. Alertameos para o facto da visualização no ecrã poder principalmente, influenciar as cores e contraste relativamente ao resultado do produto final.

As imagens apresentadas no site relativamente aos produtos, são apenas ilustrativas e um exemplo de como ficará o produto final. O utilizador deve ter em consideração que estes trabalhos são realizados usando diferentes técnicas como sublimação, impressão a laser, gravação a laser, entre outras, e que os materiais não absorvem a cor da mesma forma.
Os nossos produtos são fabricados com uma grande variedade de materiais, de diferente natureza: têxtil, madeira, cerâmica, plástico, vidro, tela, vinil, etc. Assim sendo, ao efetuar a encomenda, o utilizador é consciente que cada material pode mostrar a cor de diferentes maneiras, variando as cores, o contraste e o brilho relativamente às cores da fotografia/imagem original.

Relativamente aos materiais, os produtos variam ligeiramente com o decorrer do tempo, dos lotes do produto, dos fornecedores, alterações de materiais, climatéricas, etc..

DISPONIBILIDADE

Os produtos apresentados no site LASYER Engraving estarão disponíveis para venda até rutura de stock. Caso necessite grandes quantidades, agradecemos entre em contacto conosco através de telémovel ou e-mail.

As promoções estarão assinaladas como tal e serão válidas enquanto aparecerem no seu ecrã. Essas promoções poderão ser modificadas ou canceladas sem aviso prévio. As promoções expostas não são acumuláveis.

Centro de Arbitragem e RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Enquanto utilizador, encontra-se perante um fornecedor que assegura poder resolver os desacordos que possam surgir através das insittuições existentes para o efeito como o CA e o RAL. O que são?

São uma via extrajudicial e voluntária que permite resolver facilmente os desacordos que possam surgir entre os dois protagonistas do consumo: o comprador ou utilizador e o vendedor ou prestador de serviços. Têm como principais vantagens ser económico, rápido, eficaz.

Caso não seja possível um acordo “amigável” entre a LASYER Engraving e o cliente, o CA/RAL de referência é:

Centro de Arbitragem e RAL
Rua D. Afonso Henriques, nº 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107